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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO VII - DA PUBLICIDADE DO EXPEDIENTE

Regimento Interno do TJRS

Art. 246

Art. 246. Serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico:

I – os despachos do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Relatores;

II – as pautas de julgamento;

III – as conclusões dos acórdãos, as ementas e demais decisões dos órgãos julgadores;

IV – mensalmente, os dados estatísticos do mês anterior, relativo à atividade judicante.

§ 1° As pautas de julgamento e as conclusões dos acórdãos consignarão apenas os nomes dos advogados constituídos pelas partes que houverem assinado petições ou requerimentos, salvo se ocorrer caso de outorga de poderes perante o Tribunal, e houver requerimento de menção de seu nome nas publicações.

§ 2° Na hipótese da parte final do parágrafo anterior, será mencionado, também, o nome do advogado que houver substabelecido com reserva de poderes.

§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas neste Regimento, não serão feitas publicações no período de recesso judiciário, na forma da Resolução nº 244 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art246