Redação atual dada pela ER 01/2024.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 2024 ER 01/2024alterado.
- 2021 ER 01/2021alterado.
Art. 251. Previamente ao início do período de julgamento, o Relator disponibilizará aos demais integrantes do órgão julgador o relatório e seu projeto de voto, caso contrário, o processo será retirado de pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
§ 1º Os magistrados lançarão seus votos e destaques até o encerramento da sessão virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
§ 2º Os votos serão computados na ordem cronológica de sua manifestação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)
§ 3º O Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II do órgão julgador lançará no sistema os resultados do julgamento, lavrando a ata da sessão, e tornará pública a decisão do colegiado mediante a anexação do extrato de julgamento ao respectivo processo judicial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)
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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art251