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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO VIII - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 251

Redação atual dada pela ER 01/2024.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 01/2021 2024alterado · ER 01/2024
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2024 ER 01/2024alterado.
  • 2021 ER 01/2021alterado.

Art. 251. Previamente ao início do período de julgamento, o Relator disponibilizará aos demais integrantes do órgão julgador o relatório e seu projeto de voto, caso contrário, o processo será retirado de pauta. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 1º Os magistrados lançarão seus votos e destaques até o encerramento da sessão virtual. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 2º Os votos serão computados na ordem cronológica de sua manifestação. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

§ 3º O Secretário ou Assessor-Coordenador Judiciário II do órgão julgador lançará no sistema os resultados do julgamento, lavrando a ata da sessão, e tornará pública a decisão do colegiado mediante a anexação do extrato de julgamento ao respectivo processo judicial. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art251