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PARTE IITÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DO JULGAMENTOSEÇÃO VIII - DA PRÁTICA ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 249

Redação atual dada pela ER 01/2021.

Histórico de alterações

2021alterado · ER 01/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2021 ER 01/2021alterado.

Art. 249. Os magistrados integrantes do órgão julgador poderão manifestar a não concordância com o julgamento virtual, caso em que o processo poderá ser retirado de pauta para inclusão em sessão que melhor atender ao interesse público da célere e eficaz solução da lide, por deliberação do Relator ou da maioria dos integrantes do colegiado. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2021.)

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CAPÍTULO V - DO JULGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art249