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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO I - DA INSTRUÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 339

Art. 339. Realizadas as diligências ou não sendo estas requeridas, nem determinadas pelo Relator, serão intimadas a acusação e a defesa, para, sucessivamente, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, alegações escritas.

§ 1° Será comum o prazo da acusação e do assistente, bem como o dos corréus.

§ 2° Na ação penal de iniciativa privada, o Ministério Público terá vista por igual prazo, após as alegações das partes.

§ 3° O Relator poderá, após as alegações escritas, determinar, de ofício, a realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

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