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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO I - DA INSTRUÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 337

Art. 337. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.

§ 1° O Relator poderá delegar ou deprecar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução, a Juiz ou a membro do Tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem ou da carta precatória.

§ 2° Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal.

§ 3° A critério do Relator, poderá ser determinado que as intimações se façam por mandado ou por carta registrada com aviso de recebimento.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

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