Art. 337. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 1° O Relator poderá delegar ou deprecar a realização do interrogatório ou de outro ato da instrução, a Juiz ou a membro do Tribunal com competência territorial no local de cumprimento da carta de ordem ou da carta precatória.
§ 2° Nas intimações dos réus, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no artigo 370 do Código de Processo Penal.
§ 3° A critério do Relator, poderá ser determinado que as intimações se façam por mandado ou por carta registrada com aviso de recebimento.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art337