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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO I - DA INSTRUÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 343

Art. 343. Nenhum acusado, ainda que foragido, será processado sem defensor. Se não o tiver, ser-lhe-á nomeado pelo Relator, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.

§ 1° Se o réu não comparecer, sem motivo justificado, no dia e a hora designados, o prazo para defesa será concedido ao defensor constituído ou ao nomeado pelo Relator.

§ 2° O acusado que não for pobre será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo Órgão julgador.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art343