Art. 349. Designado o dia, o feito será incluído na pauta a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos termos previstos pelo art. 211, sob a forma de edital de julgamento, para os efeitos do parágrafo 2° do art. 370 do Código de Processo Penal.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art349