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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO II - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 349

Art. 349. Designado o dia, o feito será incluído na pauta a ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico nos termos previstos pelo art. 211, sob a forma de edital de julgamento, para os efeitos do parágrafo 2° do art. 370 do Código de Processo Penal.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art349