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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO II - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 355

Art. 355. O julgamento será público, podendo o Presidente limitar a presença no recinto às partes e seus advogados, ou somente a estes, se o interesse público exigir.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

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