Art. 357. Aos acórdãos proferidos em ação penal originária somente podem ser opostos embargos declaratórios, recurso especial e extraordinário.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art357