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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO II - DO JULGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 357

Art. 357. Aos acórdãos proferidos em ação penal originária somente podem ser opostos embargos declaratórios, recurso especial e extraordinário.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

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