Art. 356. Ocorrendo caso de extinção da punibilidade, suscitado pelas partes ou de ofício, a matéria será destacada, assegurando-se a cada uma das partes o prazo de 15 (quinze) minutos para falar sobre o incidente.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art356