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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO I - DA INSTRUÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 342

Art. 342. Sempre que o Relator concluir a instrução fora do prazo, consignará nos autos o motivo da demora.

Parágrafo único. A demora determinada no interesse da defesa, ou por motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no artigo anterior.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art342