Art. 331. O Relator será o Juiz da instrução que se realizará segundo o disposto neste capítulo, na Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, no Código de Processo Penal, no que for aplicável, e neste Regimento Interno.
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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art331