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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAISSEÇÃO I - DA INSTRUÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 334

Art. 334. A seguir, o Relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

§ 1° No julgamento de que trata este artigo, será facultada sustentação oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, primeiro à acusação, depois à defesa.

§ 2° Nas ações penais privadas, será facultada a intervenção oral do Ministério Público, depois das partes.

§ 3° Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto, observado o disposto no artigo 246.

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CAPÍTULO II - DAS AÇÕES PENAIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art334