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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJRS

Art. 258

Art. 258. No julgamento, após o relatório, facultar-se-á às partes, ao procurador da autoridade responsável pelo ato impugnado, ao Procurador-Geral do Estado, quando intervir, e ao Procurador-Geral de Justiça, a sustentação oral de suas razões, durante 15 (quinze) minutos, seguindo-se a votação.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art258