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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJRS

Art. 261

Art. 261. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal perante a Constituição Estadual, inclusive por omissão, será dirigida ao Presidente do Tribunal, em três vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia.

§ 1° Proposta a representação, não se admitirá desistência, ainda que, a final, o Procurador-Geral de Justiça se manifeste pela sua improcedência.

§ 2° Não se admitirá assistência a qualquer das partes.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art261