1 acórdão do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2019.
Art. 253. Arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público em controle difuso, após a oitiva do Ministério Público e das partes, o Relator submeterá a questão ao órgão fracionário. Acolhida a arguição, a questão será submetida ao Órgão Especial.
Decisões que citam este artigo
As decisões abrem em outro site, na busca de decisões.
acórdão do TJRS cita este artigo
70080574890 ApelaçãoTJRS, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos · 07/06/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art253