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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO II - DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Regimento Interno do TJRS

Art. 263

Art. 263. Recebidas as informações ou decorrido o prazo para prestá-las, bem como o do Procurador-Geral do Estado, quando for ele citado, independentemente de nova vista, em 30 (trinta) dias será lançado relatório, do qual a Secretaria remeterá cópia a todos os julgadores, incluindo-se o processo em pauta na primeira sessão seguinte do Órgão Especial, cientes as partes.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art263