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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJRS

Art. 260

Art. 260. Nos processos de competência originária do Órgão Especial, a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público em controle difuso, no que couber, obedecerá ao disposto nos artigos 253 a 259 deste Regimento.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art260