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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJRS

Art. 254

Art. 254. O Relator, que preferencialmente será o mesmo da causa ou recurso, mandará ouvir o Procurador-Geral de Justiça, com o prazo de 10 (dez) dias, após o que lançará relatório nos autos, determinando a distribuição de cópias deste, do acórdão e do parecer do Ministério Público aos demais componentes do Órgão Especial.

Parágrafo único. Quando o Relator não integrar o Órgão Especial, o incidente será distribuído, se possível, a outro membro do órgão fracionário suscitador do incidente.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art254