Art. 256. A parte legitimada à propositura das ações previstas no art. 103 da Constituição Federal, se assim o requerer, será intimada por meio eletrônico para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art256