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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADECAPÍTULO I - DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO

Regimento Interno do TJRS

Art. 259

Art. 259. A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria de 2/3, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria.

Parágrafo único. A decisão será comunicada a todos os Desembargadores.

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TÍTULO I - DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art259