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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 399

Art. 399. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Estadual e Municipal ou pelo INSS em caso de competência originária da Justiça Estadual, em virtude de sentença, serão dirigidas ao Presidente do Tribunal pelo órgão julgador ou pelo magistrado da execução, mediante precatório, ressalvada hipótese de requisição de pequeno valor.

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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art399