Art. 399. As requisições de pagamento das importâncias devidas pela Fazenda Estadual e Municipal ou pelo INSS em caso de competência originária da Justiça Estadual, em virtude de sentença, serão dirigidas ao Presidente do Tribunal pelo órgão julgador ou pelo magistrado da execução, mediante precatório, ressalvada hipótese de requisição de pequeno valor.
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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art399