Art. 400. Os precatórios serão expedidos em formulário padronizado, contendo os dados estabelecidos em específico Ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art400