Art. 404. Poderá ser convocado Juiz de Direito para atuação na Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios, competindo-lhe a prática dos atos necessários à regular tramitação e pagamento dos precatórios, nos termos do ato administrativo que disciplina a matéria.
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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art404