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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 405

Art. 405. Das decisões no processamento dos precatórios caberá recurso ao Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias.

§1º O Presidente poderá:

I – não conhecer do recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

II – negar provimento ao recurso manifestamente improcedente ou que estiver em confronto com:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

d) entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo deste Tribunal, de cunho normativo.

§ 2º Da decisão monocrática caberá agravo regimental para o Órgão Especial, no prazo de 5 (cinco) dias.

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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art405