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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 402

Art. 402. Deferida a requisição, será feita comunicação, por ofício, ao órgão julgador ou Juiz requisitante, para ser juntado aos autos da execução, bem como, oportunamente, à entidade devedora, para fins de inclusão do crédito no seu orçamento.

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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art402