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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 401

Art. 401. Em sistema eletrônico próprio, serão registrados os precatórios de acordo com a ordem cronológica de apresentação no Tribunal, bem como os pagamentos autorizados, com a individualização de cada requerente.

Parágrafo único. Os dados registrados eletronicamente destinam-se ao controle, consulta e arquivo do Tribunal.

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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art401