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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 403

Art. 403. Os pagamentos serão realizados de acordo com a disponibilidade da verba orçamentária colocada à disposição do Tribunal e observarão rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

Parágrafo único. Se não houver verba suficiente para saldar os pagamentos de dívidas de vários interessados habilitados no mesmo precatório, será feito entre eles o rateio proporcional, em pagamento parcial.

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TÍTULO XVI - DAS REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art403