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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XI - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 66

Art. 66. Ao Corregedor-Geral, além da incumbência de correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância, zelando pelo bom funcionamento e aperfeiçoamento da Justiça, das atribuições referidas em lei e neste Regimento, compete:

I – elaborar o Regimento Interno da Corregedoria e modificá-lo, em ambos os casos, com aprovação do Conselho da Magistratura;

II – realizar correição geral ordinária sem prejuízo das extraordinárias, que entenda fazer, ou haja de realizar por determinação do Conselho da Magistratura em, no mínimo, metade das Varas da entrância final, por ano;

III – indicar ao Presidente os Juízes de Direito de entrância final para os cargos de Juízes-Corregedores;

IV – organizar os serviços internos da Corregedoria, inclusive a discriminação de atribuições aos Juízes-Corregedores e aos Coordenadores de Correição;

V – determinar, anualmente, a realização de correições gerais em, no mínimo, metade das comarcas do interior do Estado;

VI – apreciar os relatórios dos Juízes de Direito e Pretores;

VII – expedir normas referentes aos estágios dos Juízes de Direito;

VIII – conhecer das representações e reclamações relativas ao serviço judiciário, determinando ou promovendo as diligências que se fizerem necessárias ou encaminhando-as ao Procurador-Geral da Justiça, Procurador-Geral do Estado e ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, quando for o caso;

IX – requisitar, em objeto de serviço, passagens, leito e transporte;

X – autorizar os Juízes, em objeto de serviço, a requisitarem passagens em aeronave e a contratarem transporte em automóvel;

XI – propor a designação de Pretores para servirem em Varas ou comarcas;

XII – estabelecer planos de trabalho e de atribuição de competência para os Pretores;

XIII – determinar a realização de sindicância ou de processo administrativo, decidindo os que forem de sua competência e determinando as medidas necessárias ao cumprimento da decisão;

XIV – aplicar penas disciplinares e, quando for o caso, julgar os recursos das que forem impostas pelos Juízes;

XV – remeter ao órgão competente do Ministério Público, para os devidos fins, cópias de peças dos processos administrativos, quando houver elementos indicativos da ocorrência de crime cometido por servidor;

XVI – julgar os recursos das decisões dos Juízes referentes a reclamações sobre cobrança de custas e emolumentos;

XVII – opinar, no que couber, sobre pedidos de remoção, permuta, férias e licenças dos Juízes de Direito e Pretores;

XVIII – elaborar o programa das matérias para os concursos destinados ao provimento dos cargos de servidores da Justiça de 1º grau, bem como dos serviços notariais e registrais;

XIX – organizar a tabela de substituição dos Juízes de Direito;

XX – baixar provimentos:

a) sobre as atribuições dos servidores, quando não definidas em lei ou regulamento;

b) estabelecendo a classificação dos feitos para fins de distribuição na primeira instância;

c) relativos aos livros necessários ao expediente forense e aos serviços judiciários em geral, organizando os modelos, quando não estabelecidos em lei;

d) relativamente à subscrição de atos por auxiliares de quaisquer ofícios.

XXI – dirimir divergências entre Juízes, relativas ao regime de exceção;

XXII – opinar sobre a desanexação ou aglutinação dos Ofícios do Foro Judicial, bem como dos serviços notariais e registrais;

XXIII – decidir sobre os serviços de plantão nos Foros e atribuição dos respectivos Juízes;

XXIV – opinar sobre pedidos de remoção, permuta, transferência e readaptação dos servidores da Justiça de 1º grau;

XXV – designar, nas comarcas servidas por Central de Mandados, ouvido o Juiz de Direito Diretor do Foro, Oficiais de Justiça para atuarem exclusivamente em determinadas Varas e/ou excluir determinadas Varas do sistema centralizado, atendidas as necessidades do serviço forense;

XXVI – relatar no Órgão Especial os casos de promoções de Juízes;

XXVII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou Regimento.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art66