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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO X - DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Regimento Interno do TJRS

Art. 63

Art. 63. Ao Conselho da Magistratura, além das atribuições previstas em lei ou neste Regimento, compete:

I – apreciar, após parecer da respectiva Comissão do Tribunal, as propostas relativas ao planejamento:

a) da organização judiciária;

b) dos serviços administrativos do Tribunal de Justiça;

c) dos serviços forenses de primeira instância;

d) Revogada pela Emenda Regimental nº 01/2026;

e) do sistema de custas.

II – apreciar;

a) as indicações de Juízes-Corregedores;

b) os pedidos de remoção ou permuta de Juízes de Direito e Pretores;

c) o pedido de concessão de licença para afastamento de magistrado para fins de aperfeiçoamento profissional nos casos de afastamento por uma semana ou período superior.

III – determinar:

a) correições extraordinárias, gerais ou parciais;

b) a abertura do processo e aplicação da sanção disciplinar contra servidores de 1º grau nos casos de condutas sujeitas às penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e demissão a bem do serviço público;

c) quando for o caso, não seja empossada pessoa legalmente nomeada para cargo ou função de justiça.

IV – decidir:

a) sobre especialização de Varas privativas, em razão do valor da causa, do tipo de procedimento ou matéria;

b) sobre a modificação, em caso de manifesta necessidade dos serviços forenses, da ordem de prioridades no provimento, por promoção, de Varas de entrância inicial e intermediária;

c) Revogada pela Emenda Regimental nº 01/2026.

V – elaborar:

a) o seu Regimento Interno, que será submetido à discussão e aprovação pelo Órgão Especial;

b) o Regimento de Correições.

VI – aprovar o Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça;

VII – decidir sobre os pedidos de Juízes para residirem fora da comarca;

VIII – julgar os recursos:

a) das decisões de seu Presidente;

b) das decisões administrativas do Presidente ou Vice-Presidentes, relativas aos Juízes, ao pessoal da Secretaria e aos servidores de primeiro grau;

c) das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, inclusive em matéria disciplinar;

d) de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar a notários e registradores.

IX – propor ao Órgão Especial o vitaliciamento ou o não vitaliciamento de magistrado;

X – autorizar:

a) a cedência de servidores;

b) a instalação de centros ou serviços judiciários de solução de conflitos e cidadania.

XI – exercer quaisquer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei, Regimento ou regulamento.

Parágrafo único. As competências previstas neste artigo não abrangem matérias relativas à gestão estratégica de pessoas, assim definidas em normativa própria do Tribunal, as quais são de competência do Conselho de Gestão de Pessoas. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 01/2026.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art63