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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DAS 1ª, 2ª E 3ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 58

Redação atual dada pela ER 03/2025. 1 decisão monocrática do TJRS cita este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.

Histórico de alterações

2025alterado · ER 03/2025
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 03/2025incluído, alterado.

Art. 58. Ao 1° Vice-Presidente, além de substituir o Presidente nas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete:

I – integrar o Conselho da Magistratura;

II – na hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 16 deste Regimento, presidir os Grupos da Seção Cível de Direito Público, proferindo voto de desempate;

III – supervisionar a distribuição dos feitos no Tribunal de Justiça;

IV – julgar a renúncia e a deserção dos recursos interpostos para os Tribunais Superiores, exceto recurso ordinário;

V – dirigir as Secretarias dos Grupos da Seção Cível de Direito Público e das Turmas, fazendo as necessárias indicações;

VI – presidir a Comissão de Promoções de Magistrados;

VII – processar e julgar os pedidos de assistência judiciária antes da distribuição e quando se tratar de recurso extraordinário ou especial, no âmbito de sua competência;

VIII – decidir sobre:

a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial em matéria de Direito Público e seus incidentes;

b) as medidas de urgência referentes a processos dos Grupos, na impossibilidade dos seus integrantes;

c) as dúvidas de competência entre Desembargadores, suscitadas monocraticamente. (Incluída pela Emenda Regimental nº 03/2025.)

IX – relatar:

a) os conflitos de competência entre órgãos do Tribunal, suscitados mediante acórdãos, e de atribuição entre autoridades judiciárias e administrativas, quando da competência do Órgão Especial; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2025.)

b) os processos de suspeição de Desembargador.

X – homologar a desistência requerida antes da distribuição do feito e após a entrada deste na respectiva Secretaria;

XI – presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC);

XII – integrar a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP);

XIII – coordenar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP);

XIV – selecionar grupos de recursos representativos da controvérsia, em matéria cível de Direito Público, a serem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de afetação;

XV – prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja tramitando na Seção Cível de Direito Público, podendo ouvir a respeito o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente;

XVI – decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção de Direito Público, antes da distribuição ou após a publicação do acórdão;

XVII – despachar os atos administrativos referentes ao Presidente;

XVIII – colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal de Justiça.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art58