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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 56

7 decisões monocráticas do TJRS citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 56. Ao Presidente do Tribunal de Justiça, além da atribuição de representar o Poder Judiciário, de exercer a suprema inspeção da atividade de seus pares, de supervisionar todos os serviços do segundo grau, de desempenhar outras atribuições que lhes sejam conferidas em lei e neste Regimento, compete:

I – representar o Tribunal de Justiça;

II – presidir:

a) as sessões do Tribunal Pleno;

b) as sessões do Órgão Especial; as sessões do Conselho da Magistratura.

III – administrar o Palácio da Justiça;

IV – convocar as sessões extraordinárias do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura;

V – designar:

a) o Desembargador que deverá substituir membro efetivo do Órgão Especial nos casos de férias, licenças e outros afastamentos, nos termos da lei e deste Regimento;

b) os Juízes de Direito indicados para exercer as funções de Juízes-Corregedores;

c) ouvido o Conselho da Magistratura, os Pretores como auxiliares de Varas ou comarcas de qualquer entrância;

d) substituto especial aos Juízes de Direito quando se verificar falta ou impedimento de substituto da escala;

VI – conceder:

a) férias e licenças aos Desembargadores, Juízes de Direito e Pretores;

b) vênia para casamento nos casos previstos no artigo 183, inciso XVI, do Código Civil;

c) ajuda de custo aos Juízes nomeados, promovidos ou removidos compulsoriamente;

d) prorrogação de prazo para os Juízes assumirem seus cargos em casos de remoção, nomeação ou promoção;

e) licença aos funcionários da Secretaria e, quando superiores a 30 (trinta) dias, aos servidores da Justiça de primeiro grau.

VII – organizar:

a) a tabela dos dias em que não haverá expediente forense;

b) anualmente, a lista de antiguidade dos magistrados por ordem decrescente na entrância e na carreira;

c) a escala de férias anuais dos Juízes de Direito e Pretores, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça;

d) lista tríplice para nomeação de Juiz de Paz e suplentes.

VIII – impor:

a) a pena de suspensão prevista no artigo 642 do Código de Processo Penal;

b) multas e penas disciplinares.

IX – expedir:

a) ordens de pagamento;

b) ordem avocatória do feito nos termos do artigo 642 do Código de Processo Penal;

c) as ordens que não dependerem de acórdão ou não forem da privativa competência de outros Desembargadores.

X – conhecer das reclamações referentes a custas relativas a atos praticados por servidores do Tribunal;

XI – dar posse aos Desembargadores e Juízes de Direito;

XII – fazer publicar as decisões do Tribunal;

XIII – requisitar passagens e transporte para os membros do Judiciário e servidores do Tribunal de Justiça, quando em objeto de serviço;

XIV – promover, a requerimento ou de ofício, processo para verificação de idade limite ou de invalidez de magistrado e servidor;

XV – elaborar, anualmente, com a colaboração dos Vice-Presidentes e do Corregedor-Geral, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e as leis financeiras especiais, atendido o que dispuser este Regimento;

XVI – abrir concurso para o provimento de vagas nos Serviços Auxiliares deste Tribunal;

XVII – apreciar os expedientes relativos aos servidores do Poder Judiciário, inclusive os relativos às remoções, permutas, transferências e readaptações;

XVIII – exercer a direção superior da administração do Poder Judiciário e expedir os atos de provimento e vacância dos cargos da magistratura e dos servidores de primeiro e segundo graus, e outros atos da vida funcional dos magistrados e servidores;

XIX – proceder à escolha de Juiz para promoção por merecimento, quando inocorrente a hipótese de promoção obrigatória;

XX – proceder correição do Tribunal de Justiça, inclusive com relação à atividade jurisdicional;

XXI – fazer publicar os dados estatísticos sobre a atividade jurisdicional do Tribunal;

XXII – propor ao Órgão Especial:

a) abertura de concurso para ingresso na judicatura;

b) a reestruturação dos Serviços Auxiliares;

c) a criação e extinção de órgãos de assessoramento da presidência.

XXIII – apresentar ao Tribunal Pleno na primeira reunião de fevereiro, o relatório dos trabalhos do ano anterior;

XXIV – atestar a efetividade dos Desembargadores, abonar-lhes as faltas ou levá-las ao conhecimento do Órgão Especial;

XXV – delegar, quando conveniente, atribuições aos servidores do Tribunal;

XXVI – votar, no Órgão Especial, em matéria administrativa e nas questões de inconstitucionalidade, tendo voto de desempate nos outros julgamentos;

XXVII – despachar petição de recurso interposto de decisão originária do Conselho da Magistratura para o Órgão Especial;

XXVIII – julgar o recurso da decisão que incluir o jurado na lista geral ou dela o excluir;

XXIX – executar:

a) as decisões do Conselho da Magistratura, quando não competir a outra autoridade;

b) as sentenças de Tribunais estrangeiros.

XXX – encaminhar ao Juiz competente para cumprimento as cartas rogatórias;

XXXI – suspender as medidas liminares e a execução das sentenças dos Juízes de primeiro grau, nos casos previstos em lei;

XXXII – suspender a execução de liminar concedida pelos Juízes de primeiro grau em ação civil pública;

XXXIII – justificar as faltas dos Juízes de Direito e Pretores e do Diretor-Geral do Tribunal;

XXXIV – nomear todos os servidores do Poder Judiciário e dar posse aos de segundo grau;

XXXV – expedir atos administrativos relativamente aos magistrados, Juízes temporários e servidores da Justiça, em exercício ou inativos, bem como os relativos ao Quadro de Pessoal Auxiliar da Vara do Juizado da Infância e da Juventude da Capital;

XXXVI – delegar aos Vice-Presidentes, de acordo com estes, o desempenho de atribuições administrativas;

XXXVII – exercer outras atribuições que lhe forem conferidas;

XXXVIII – apreciar os pedidos de aposentadoria e exonerações dos Juízes;

XXXIX – requisitar a intervenção nos Municípios;

XL – receber e dar encaminhamento aos incidentes de resolução de demandas repetitivas no âmbito de sua competência;

XLI – receber e dar encaminhamento à reclamação prevista no artigo 988 e seguintes do Código de Processo Civil no âmbito de sua competência.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art56