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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DAS 1ª, 2ª E 3ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 59

Redação atual dada pela ER 06/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 06/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 06/2023alterado.

Art. 59. Ao 2° Vice-Presidente, além de substituir o 1° Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas em lei e neste Regimento, compete:

I – integrar o Conselho da Magistratura;

II – presidir:

a) a Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2023.)

b) a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos;

c) a Comissão de Segurança;

d) o Conselho de Recursos Administrativos (CORAD).

III – dirigir as Secretarias dos Grupos Criminais e das Comissões, fazendo as indicações necessárias;

IV – nos limites da delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, expedir atos administrativos relativamente aos Juízes temporários e servidores da Justiça de 1º grau, em exercício ou inativos;

V – decidir sobre:

a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em matéria criminal e seus incidentes;

b) as medidas de urgência referentes a processos dos Grupos, na impossibilidade dos seus integrantes.

VI – prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja tramitando na Seção Criminal, podendo ouvir a respeito o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente;

VII – selecionar grupos de recursos representativos da controvérsia, em matéria criminal, a serem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de afetação;

VIII – decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação do acórdão;

IX – colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na representação e administração do Poder Judiciário;

X – integrar a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art59