Redação atual dada pela ER 06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 06/2023alterado.
Art. 59. Ao 2° Vice-Presidente, além de substituir o 1° Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe nos casos de vaga, de exercer outras atribuições que lhe sejam deferidas em lei e neste Regimento, compete:
I – integrar o Conselho da Magistratura;
II – presidir:
a) a Comissão de Concurso para Juiz de Direito Substituto; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2023.)
b) a Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos;
c) a Comissão de Segurança;
d) o Conselho de Recursos Administrativos (CORAD).
III – dirigir as Secretarias dos Grupos Criminais e das Comissões, fazendo as indicações necessárias;
IV – nos limites da delegação do Presidente do Tribunal de Justiça, expedir atos administrativos relativamente aos Juízes temporários e servidores da Justiça de 1º grau, em exercício ou inativos;
V – decidir sobre:
a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, em matéria criminal e seus incidentes;
b) as medidas de urgência referentes a processos dos Grupos, na impossibilidade dos seus integrantes.
VI – prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja tramitando na Seção Criminal, podendo ouvir a respeito o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente;
VII – selecionar grupos de recursos representativos da controvérsia, em matéria criminal, a serem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de afetação;
VIII – decidir os incidentes suscitados nos feitos da Seção Criminal, antes da distribuição ou após a publicação do acórdão;
IX – colaborar com o Presidente do Tribunal de Justiça na representação e administração do Poder Judiciário;
X – integrar a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP).
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art59