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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO IX - DAS 1ª, 2ª E 3ª VICE-PRESIDÊNCIAS DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 60

Art. 60. Ao 3º Vice-Presidente, além de substituir o 2º Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos e suceder-lhe no caso de vaga, compete:

I – na hipótese prevista na parte final do parágrafo único do artigo 16 deste Regimento, presidir os Grupos da Seção Cível de Direito Privado, proferindo voto de desempate;

II – dirigir as Secretarias dos Grupos da Seção Cível de Direito Privado, fazendo as necessárias indicações;

III – processar e julgar os pedidos de assistência judiciária antes da distribuição e quando se tratar de recurso extraordinário ou especial, no âmbito de sua competência;

IV – homologar a desistência requerida antes da distribuição do feito e após a entrada deste nas Secretarias que dirigir;

V – decidir sobre:

a) a admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, relativos à matéria cível de Direito Privado e seus incidentes;

b) as medidas de urgência referentes a processos dos Grupos, na impossibilidade dos seus integrantes.

VI – prestar informações solicitadas pelos Tribunais Superiores, em matéria jurisdicional, se o pedido se referir a processo que esteja tramitando na Seção Cível de Direito Privado, podendo ouvir o Relator, caso em que essa informação acompanhará a do Vice-Presidente;

VII – decidir incidentes suscitados nos feitos da Seção Cível de Direito Privado, antes da distribuição ou após a publicação do acórdão;

VIII – integrar o Conselho da Magistratura;

IX – selecionar grupo de recursos representativos da controvérsia, em matéria cível de Direito Privado, a serem encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, para fins de afetação;

X – integrar a comissão gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP);

XI – presidir a Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa (CBJAP);

Parágrafo único. O 3° Vice-Presidente, nas faltas e impedimentos, será substituído por qualquer dos outros Vice-Presidentes.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art60