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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO II - DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 70-A

Art. 70-A. Compete à Comissão de Concurso criar e coordenar as Comissões Examinadoras, as quais atuarão especificamente nas avaliações de provas escritas e orais.

§ 1º As Comissões Examinadoras poderão ser compostas pelos membros da Comissão de Concurso, bem como por, no máximo, outros 2 (dois) magistrados, de 1º ou de 2º graus, por ela designados, atendendo ao quantitativo de matérias constantes do edital e suas respectivas especialidades.

§ 2º Cada Comissão Examinadora contará obrigatoriamente com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Estadual integrantes da Comissão de Concurso. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 06/2023.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art70-A