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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE BIBLIOTECA, DE JURISPRUDÊNCIA E DE APOIO À PESQUISA

Regimento Interno do TJRS

Art. 72

Redação atual dada pela ER 03/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 03/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 03/2023alterado.

Art. 72. A Comissão de Biblioteca, de Jurisprudência e de Apoio à Pesquisa (CBJAP) será composta por 3 (três) Desembargadores, além do 3º Vice-Presidente, que a presidirá, a ela incumbindo (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2023.): a)participar na elaboração do orçamento da Biblioteca do Tribunal de Justiça; b)acompanhar os procedimentos licitatórios para compra de livros, garantindo sua celeridade;

c) definir critérios para disponibilização de acórdãos na Internet; d)decidir sobre a configuração do site de divulgação de jurisprudência; e)promover estudos para o constante aperfeiçoamento e atualização dos serviços de divulgação da jurisprudência na Internet;

f) supervisionar e coordenar a edição e a circulação da “Revista de Jurisprudência do Tribunal de Justiça” e do “Boletim Eletrônico de Ementas”; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 03/2023.) g)orientar e inspecionar os serviços do Departamento de Jurisprudência e Biblioteca, sugerindo as providências para seu funcionamento satisfatório; h)aprovar a lista das obras a serem adquiridas para o acervo da Biblioteca;

i) deliberar sobre doações e permutas de obras; j)regulamentar o empréstimo de obras na Biblioteca;

k) manter na Biblioteca serviço de documentação que sirva de subsídio à história do Tribunal;

l) supervisionar a confecção do “Manual de Linguagem Jurídica”;

m) dirigir a organização do banco de dados da jurisprudência;

n) garantir o acesso da Biblioteca a bancos de dados do Brasil e do exterior de textos de livros, periódicos e acórdãos;

o) zelar pela facilitação e rapidez do acesso aos magistrados da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do material disponível na Biblioteca;

p) promover cursos para difundir técnicas de elaboração de ementas a fim de manter a uniformidade da sua elaboração, facilitando a consulta à jurisprudência do Tribunal de Justiça;

q) propor regramento acerca da certificação digital de acórdãos;

r) deliberar sobre pedidos de produção (diagramação e/ou impressão) de obras.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art72