Art. 71. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos será composta, como membros natos, do 2° Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, do Corregedor-Geral da Justiça e de mais 5 (cinco) Desembargadores, competindo-lhe:
a) opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;
b) propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;
c) realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;
d) emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, dos Assentos e Resoluções do Tribunal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art71