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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO III - DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, REGIMENTO, ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Regimento Interno do TJRS

Art. 71

Art. 71. A Comissão de Organização Judiciária, Regimento, Assuntos Administrativos e Legislativos será composta, como membros natos, do 2° Vice-Presidente do Tribunal, que a presidirá, do Corregedor-Geral da Justiça e de mais 5 (cinco) Desembargadores, competindo-lhe:

a) opinar sobre todos os assuntos relativos à organização judiciária e aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro e segundo graus;

b) propor alterações de ordem legislativa ou de atos normativos do próprio Poder Judiciário;

c) realizar o controle e o acompanhamento de projetos encaminhados à Assembleia Legislativa;

d) emitir parecer sobre propostas de alteração do Regimento Interno, dos Assentos e Resoluções do Tribunal.

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art71