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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO II - DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 70

Redação atual dada pela ER 02/2025.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 06/2023 2025alterado · ER 02/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 2025 ER 02/2025alterado.
  • 2023 ER 06/2023alterado.

Art. 70. A Comissão de Concurso para o provimento de cargos de Juiz de Direito Substituto será composta pelo 2º Vice-Presidente, na condição de Presidente da Comissão, por 5 (cinco) Desembargadores, por 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e por 1 (um) representante do Ministério Público Estadual, mediante indicação dos respectivos órgãos, sendo designado, para cada membro titular, um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2025.)

§ 1º Cada órgão indicará 3 (três) nomes, um para cada área de atuação do direito privado, do direito penal e do direito constitucional, os quais serão apreciados pelo Conselho da Magistratura, que definirá a escolha de acordo com a especialização necessária perante a Comissão de Concurso. (Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2023; parágrafo único renumerado para 1º pela Emenda Regimental nº 06/2023.)

§ 2º A escolha pelo Conselho da Magistratura observará os seguintes critérios:

I - tempo de atuação como membro do Ministério Público ou como advogado;

II - experiência e especialização em uma das seguintes áreas: direito privado, direito penal e direito constitucional;

III - formação acadêmica;

IV - experiência como docente e/ou como participante em processos seletivos na área jurídica. (Parágrafo incluído pela Emenda Regimental nº 06/2023.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art70