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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO V - DA COMISSÃO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 73

Incluído pela ER 02/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · ER 02/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2026 ER 02/2026incluído.

Art. 73. A Comissão de Segurança será constituída pelo 2º Vice-Presidente, que a presidirá; por dois Desembargadores; por dois Juízes de 1º Grau, preferencialmente com atuação em vara criminal; por um Juiz-Corregedor; por um representante da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS); pelo Desembargador responsável pela área de segurança da informação; pelo Secretário de Segurança Institucional; pelo chefe do Serviço de Inteligência do Poder Judiciário; e pelo chefe do Serviço de Polícia Judicial, competindo-lhe: (Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 02/2026.): a)elaborar o plano de proteção e assistência de magistrados em situação de risco; b)conhecer e decidir pedidos de proteção especial formulados por magistrados; c)apresentar ao Órgão Especial do Tribunal projeto de lei dispondo sobre a criação de fundo estadual de segurança dos magistrados, previsto nos artigos 7º e 8º da Resolução nº 104 do Conselho Nacional de Justiça; d)articular com os órgãos policiais o estabelecimento de plantão de polícia para atender os casos de urgência envolvendo a segurança dos magistrados e seus familiares, bem como de escolta de magistrados com alto risco quanto à sua segurança; e)firmar entendimentos com órgãos policiais para que estes comuniquem imediatamente ao Tribunal sobre qualquer evento criminal envolvendo magistrado, ainda que na qualidade de mero suspeito de autor de crime; f)elaborar ato normativo que regulamente o ingresso e a circulação de pessoas, veículos e objetos no âmbito dos prédios dos órgãos jurisdicionais objetivando a preservação e a integridade dos magistrados, servidores, partes, promotores de justiça, advogados, procuradores e defensores, bem como de suas instalações e bens patrimoniais; g)propor aquisição de sistemas de segurança que visem à segurança patrimonial e à integridade física de todos aqueles que adentrem e permaneçam no interior dos prédios do Poder Judiciário do Rio Grande do Sul.

h) aprovar o Plano de Segurança Institucional; (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2026.)

i) propor alterações, acompanhar a execução e deliberar sobre os casos não previstos e dúvidas na aplicação da Política de Segurança Institucional. (Incluída pela Emenda Regimental nº 02/2026.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art73