Redação atual dada pela ER 06/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2023 ER 06/2023alterado.
Art. 69. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto.
Parágrafo único. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do Órgão Especial.
(Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2023.)
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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art69