Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TJRS
  4. Art. 69

PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO I - PARTE GERAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 69

Redação atual dada pela ER 06/2023.

Histórico de alterações

2023alterado · ER 06/2023
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2023 ER 06/2023alterado.

Art. 69. Os pareceres das Comissões serão sempre por escrito e, quando não unânimes, fica facultado ao vencido explicitar seu voto.

Parágrafo único. Quando não houver prazo especialmente assinado, as Comissões deverão emitir seus pareceres em 15 (quinze) dias, deles enviando cópia aos integrantes do Órgão Especial.

(Redação dada pela Emenda Regimental nº 06/2023.)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art69