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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XII - DAS COMISSÕESSEÇÃO II - DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Regimento Interno do TJRS

Art. 70-C

Art. 70-C. O Presidente da Comissão de Concurso terá voto de qualidade.

Parágrafo único. O Presidente de cada Comissão Examinadora terá voto de qualidade, quando a composição do colegiado for em número par. (Artigo incluído pela Emenda Regimental nº 06/2023.) E LEGISLATIVOS

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art70-C