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PARTE ITÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIACAPÍTULO XIII - DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL

Regimento Interno do TJRS

Art. 76

Art. 76. As Secretarias das Câmaras Separadas são subordinadas diretamente aos Desembargadores que as compõem. Serão constituídas do Assessor-Coordenador Judiciário II e de outros funcionários que sejam necessários.

Parágrafo único. O cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, dos Desembargadores que compõem o órgão julgador não pode ser indicado para o cargo de Assessor-Coordenador Judiciário II do órgão julgador respectivo. (Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 01/2024.)

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TÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E COMPETÊNCIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art76