Art. 360. Sempre que ajuizada revisão criminal referente a mais de uma ação penal, o pedido será desmembrado de forma a preservar a especialização.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art360