Art. 359. O requerimento será distribuído a um Relator e a um Revisor, devendo funcionar como Relator Desembargador que não tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo; se isto não for possível, no âmbito da seção criminal, será Relator um componente da seção cível.
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TÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art359