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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XI - DOS PROCESSOS CRIMINAIS DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA REVISÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 362

Art. 362. Aos acórdãos proferidos em processos de revisão só podem ser opostos embargos de declaração, recursos especial e extraordinário.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art362