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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO IV - DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Regimento Interno do TJRS

Art. 376

Art. 376. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, julgados em instância originária pelo Tribunal, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, perante o 1º Vice-Presidente, em se tratando de matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em se tratando de matéria criminal, com as razões do pedido de reforma.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art376