Art. 376. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de mandado de segurança, julgados em instância originária pelo Tribunal, será interposto no prazo de 15 (quinze) dias, perante o 1º Vice-Presidente, em se tratando de matéria cível, ou perante o 2º Vice-Presidente, em se tratando de matéria criminal, com as razões do pedido de reforma.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art376