Art. 369. Os prazos para recurso contam-se da publicação das decisões. Quando houver incorreção na publicação, contam-se da retificação.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art369