Art. 365. Os recursos cíveis opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes:
I – embargos de declaração;
II – recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança;
III – recurso especial;
IV – recurso extraordinário.
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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art365