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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Regimento Interno do TJRS

Art. 365

Art. 365. Os recursos cíveis opostos aos acórdãos do Tribunal são os seguintes:

I – embargos de declaração;

II – recurso ordinário das decisões denegatórias de mandado de segurança;

III – recurso especial;

IV – recurso extraordinário.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art365