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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Regimento Interno do TJRS

Art. 372

Art. 372. Os embargos de declaração serão opostos e processados na forma dos artigos 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br;rio.grande.sul:tribunal.justica:regimento.interno:2018-06-11;ritjrs!art372