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PARTE III - DAS NORMAS PROCESSUAISTÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEISCAPÍTULO III - DO AGRAVO INTERNO

Regimento Interno do TJRS

Art. 375

Art. 375. No julgamento do agravo interno, deverá ser observado o que dispõe o § 3º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil.

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TÍTULO XII - DOS RECURSOS CÍVEIS

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